Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) no caso dos procuradores e a paridade entre policiais militares e civis na reforma da previdência ganharam destaques da sessão de terça-feira (28) da Assembleia Legislativa.

“Não há qualquer deliberação parcial ou final que aponte para existência de nexo de causalidade entre o governador do estado e a prática de ato ilegal omissivo ou comissivo relacionado ao pagamento de verba de equivalência aos procuradores”, informou Paulinha (PDT), líder do Governo na Assembleia, citando parecer da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), do TCE/SC.

Segundo ressaltou, o presidente Julio Garcia (PSD) agiu corretamente quando deu seguimento ao impeachment, uma vez que o pedido cumpriu o determinado pelo Regimento Interno da Casa. “Não existia outra iniciativa que pudesse ser proclamada”, avaliou Paulinha, referindo-se ao andamento do pedido na Casa, mas ponderou que “agora é importante que se traga esta questão aqui com clareza, não há indícios de ação ou omissão ilegal derivada de má fé”.

Já os deputados Mauricio Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Ivan Naatz (PL), Bruno Souza (Novo) e Coronel Mocellin (PSL) debateram a paridade entre policiais civis e militares na reforma da previdência.

“Todos os governos trataram os policiais com igualdade e acredito que será mantida, a dificuldade é a integralidade e a paridade que estamos tentando manter para os policiais civis”, revelou Eskudlark, relator da reforma da previdência.

“Precisamos de efetivo nas nossas cidades, esse problema vai se agravar daqui para frente, (o agente quer) estabilidade quando for para a reserva remunerada, estamos transformando Santa Catarina em algo não atrativo”, alertou Sargento Lima, concordando com Eskudlark.

“Tenho conversado com Eskudlark a respeito da previdência, sempre em defesa do servidor público, sempre estaremos ao lado do servidor. O relatório foi construído a várias mãos, sindicatos, servidores, este relatório da previdência foi construído em acordo e consenso”, defendeu Naatz.

Bruno Souza discordou dos colegas.

“Se o pleito é por isonomia, sejamos coerentes, vamos dar isonomia para tudo, a PMSC contribui com 35 anos, os agentes civis se aposentam com 30 anos. Vamos tratar com igualdade tudo e aumentar de 30 para 35 o tempo de contribuição para os agentes civis”, sugeriu Bruno Souza.

Eskudlark respondeu à sugestão do representante de Florianópolis.

“Contribuição de 35 anos para a Polícia Civil com integralidade e paridade? Eu sou favorável”, afirmou o ex-chefe da Polícia Civil.

Coronel Mocellin também aprovou a sugestão.

“Concordo de que haja 35 anos de contribuição e paridade e integralidade para as forças de segurança pública”, defendeu o ex-comandante do Corpo de Bombeiros Militar.

Detran de Criciúma
Kennedy Nunes (PSD) voltou a criticar decisão de Executivo de mudar parte dos serviços relativos à emissão de CNH do centro da cidade de Criciúma para um shopping que está sendo construído na divisa com Içara.

De acordo com Kennedy, o Detran de Criciúma possui apenas dois examinadores e os exames de volante passarão a ser realizados no estacionamento do referido shopping.

No caso do posto avançado do Shopping Iguatemi, localizado na Trindade, em Florianópolis, Kennedy constatou que após iniciar a tramitação da CNH, o cidadão descobre que todos os serviços suplementares continuam sendo prestados no Continente.

Emendas parlamentares
Paulinha elogiou o secretário da Fazenda, Paulo Eli, pelo pagamento das emendas impositivas dos parlamentares.

“O secretário tem honrado compromisso, 245 municípios receberam R$ 70 mi fruto das emendas destinadas por nós para a saúde, educação, Fundam, entre outras”, comemorou a líder do governo.

CPI do Porto de São Francisco
Jessé Lopes (PSL) comunicou que decidiu recolher assinaturas para a instauração de uma CPI para apurar irregularidades na administração do Porto de São Francisco do Sul.

“Denunciamos que haveria uma licitação fraudulenta disfarçada de credenciamento para beneficiar a mesma empresa que está sugando um bem público há 18 anos. Os produtores vendendo a preço de banana para empresas que monopolizam um silo que é público. É preciso uma CPI para que a gente possa investigar quem se beneficia disso, porque nunca resolveram, quem são os facilitadores disso”, justificou Jessé.

Templos e igrejas
Jair Miotto (PSC) pediu aos gestores municipais e estaduais ponderação no caso de restrições adicionais ao funcionamento de templos e igrejas.

“As igrejas já estão vivendo restrições desde 20 de abril com 30% da capacidade, distanciamento social, álcool em gel, medição de temperatura. Apelo aos prefeitos, além do trabalho espiritual, a igreja desempenha um trabalho social relevante no estado. Apelo ao Ministério Público, aos comitês de gestores, que se olhe com critério.”

Pandemia em SC
Doutor Vicente Caropreso (PSDB) voltou a alertar a comunidade sobre a necessidade de união de esforços para combater o coronavírus.

“Temos de somar esforços para combater o coronavírus, as pessoas estão sofrendo, as UTIs estão lotadas, todo cuidado é pouco. Toda autoridade, como deputado, secretário, prefeito, todos estão se esforçando o máximo para minimizar as consequências da pandemia”, analisou Caropreso.

“A contaminação aumentou muito, em Lages são mais de mil casos confirmados, 14 óbitos, mais quatro da região da Amures”, relatou Marcius Machado (PL), que sugeriu a distribuição de kits de vitaminas para aumentar a imunidade dos serranos.

“Em Santa Catarina, infelizmente, chegamos a 70 mil infectados, com mais de 900 mortes. As pessoas estão brincando com a vida, fazendo de conta, não se preocupando consigo mesmo e com as outras pessoas, não é dessa forma que devemos agir como cidadãos conscientes. Nos últimos 30 dias mais que triplicamos o número de mortes”, lamentou Padre Pedro Baldissera (PT).

Pequenos e micros
Neodi Saretta (PT) indicou à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) que institua uma linha de crédito simplificada para os pequenos e micros empreendedores.

“O baixo consumo tem provocado o fechamento de muitas micros e pequenas empresas, baixo consumo porque estamos no meio de uma pandemia, estão buscando se reerguer, buscando recursos para manter empregos, mas os empreendedores estão encontrando dificuldade além do esperado, questões burocráticas, lentidão nos pedidos. Facilitar o crédito pode ser a salvação e, salvando essas empresas, será possível salvar empregos”, argumentou Saretta.

“Os micros e pequenos empreendedores não podem cruzar os braços, a vida continua e é preciso lutar pra sobreviver”, reconheceu Padre Pedro.