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STF suspende decisão do TJSC e determina prosseguimento do processo de impeachment do governador e da vice
Florianópolis

STF suspende decisão do TJSC e determina prosseguimento do processo de impeachment do governador e da vice 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Luís Roberto Barroso, deferiu reclamação proposta pela Assembleia Legislativa (Alesc) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que ordenou a suspensão do processo de impeachment do governador e a vice-governador em razão de alegado cerceamento de defesa por descumprimento do rito estabelecido na Lei Federal n. 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

A reclamação é assinada pela assessora jurídica Karula Genoveva Batista Trentin Lara Correa e tem como reclamantes o presidente do Legislativo, deputado Julio César Garcia (PSD), e a Mesa Diretora.

No seu despacho, o ministro Barroso suspende os efeitos da decisão, determinando o prosseguimento do Processo de Impeachment nº 754.

“Notifique-se a autoridade reclamada para: (i) prestar as informações; e (ii) intimar as partes beneficiárias do ato reclamado acerca da presente decisão, para que, querendo, impugne o pedido, nos autos da presente reclamação . Após transcorrido o prazo para informações e para o oferecimento de contestação, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (art. 991, do CPC/2015)”, diz a decisão, cuja íntegra ainda não foi publicada.

Reclamação número 42627



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