O cidadão catarinense conta agora com mais uma Promotoria de Justiça na área da moralidade administrativa na Capital. A Procuradoria-Geral de Justiça redefiniu as atribuições da 7ª, 13ª, 14ª e 26ª Promotorias de Justiça. Dessa forma, sem criar nenhuma nova estrutura, o Ministério Público de Santa Catarina otimiza e intensifica o combate à corrupção no Estado – a 7ª  Promotoria de Justiça passa a atuar junto à 26ª e a 27ª Promotorias de Justiça na defesa da coisa pública estadual.

“Com as dificuldades orçamentárias e de crescimento do Ministério Público, a reestruturação das atribuições das Promotorias de Justiça é o único meio para continuarmos avançando, uma vez que não há condições de criação de novas Promotorias de Justiça na Comarca ante o atual cenário”, explica o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.

Desde 2017,  a Instituição vem estudando uma forma de reestruturar as Promotorias da Capital em razão das alterações promovidas pelo Poder Judiciário na arquitetura das varas judiciais da comarca. Promotores de Justiça da Capital, inclusive integrantes da força-tarefa O2, também pediram alterações nas atribuições das Promotorias de Justiça. O PGJ determinou, então, o agrupamento dos procedimentos e o levantamento de dados para melhor definição dos cenários, a fim de se atender ao interesse público na melhor definição das atribuições das Promotorias de Justiça.

Após consultar os Promotores de Justiça e elaborar minucioso estudo sobre a demanda das Promotorias, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais sugeriu e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/8), em sessão extraordinária por videoconferência, a redefinição de atribuições das Promotorias de Justiça envolvidas nos ajustes na Capital. A proposta de redistribuição de atribuições também recebeu parecer favorável da Corregedoria-Geral do MPSC.

A partir de agora, a 7ª PJ passará a atuar na área da moralidade administrativa, mais especificamente nos contratos e procedimentos de licitação da administração indireta do Executivo estadual e de Poderes autônomos do Estado de Santa Catarina. A 13ª Promotoria de Justiça deixará de atuar nas habilitações de casamentos e absorverá a demanda oriunda da Vara da Família e da Fazenda Pública, enquanto a 14ª PJ agregará a atribuição nas áreas de sucessões, registros públicos e habilitações de casamento.

Readequações em Curitibanos e Tijucas

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça também aprovou propostas de redistribuição das atribuições da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Curitibanos e da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tijucas.

Na Comarca de Curitibanos, a 2ª Promotoria de Justiça concentrava tanto atribuições na área dos direitos humanos, cidadania e fundações quanto na defesa da moralidade administrativa. A partir da correição ordinária realizada na Promotoria de Justiça em 2017, verificou-se a necessidade de uma melhor distribuição dessas atribuições. A proposta aprovada redefine atribuições entre a 1ª e a 2ª PJs nas áreas do meio ambiente e da cidadania e readequa a redação das atribuições da 3ª e 4ª Promotorias de Justiça.

Em Tijucas, foi instaurado um procedimento no ano passado para análise do pedido de criação de uma 3ª Promotoria de Justiça. Esse modelo foi considerado o mais adequado para melhor atender à demanda da comarca, concentrada em quase 70% em uma única Promotoria de Justiça. No entanto, a aplicação da Lei Complementar n. 173/2020 (Lei Mansueto) em função da crise econômica instalada pela pandemia de covid-19 impede a criação de novas Promotorias de Justiça até dezembro de 2021. Assim, a alternativa aprovada foi a redistribuição das atribuições entre a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça da comarca, acrescendo as atribuições de violência doméstica e familiar e o Juizado Especial Criminal à 2ª PJ.

Fonte: MPSC