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O que está em vigor nesse momento é que quando o condutor atingi 20 pontos no prazo de 12 meses independente do tipo de infração ele tem suspenso o seu direito de dirigir.

A partir da vigência teremos 3 faixas de pontuação 20 30 40

Será suspenso o direito de dirigir quando o condutor atingir 20 pontos possuindo 2 duas ou mais infrações gravíssimas 30 pontos caso conste apenas uma infração gravíssima e 40 caso não conste nenhuma infração gravíssima.

Outra alteração importante que vai ocorrer no código de trânsito é que o transporte de crianças em motocicletas, motonetas, e ciclomotores que até agora era exigido idade mínima de 7 anos passa a ser exigido a idade mínima de 10 anos

O condutor que for flagrado conduzindo veículos de categoria C D e E com o exame toxicológico vencido a mais de 30 dias será autuado com uma infração gravíssima 5 vezes 1.467,34 e suspensão do direito de dirigir condicionado até o novo exame com resultado negativo.
Lembrando que os condutores de categoria C D e E Obrigatoriamente terão que passar pelo exame toxicológico a cada 2 anos e meio

A validade da CNH que era de 5 anos passa para 10 anos para condutores com idade menos de 50 anos, de 50 até 69 serão 5 anos e de 70 em diante será de 3 anos.

Proprietário de veículo que tenha sido chamado para fazer Recal não obedecer ao chamamento da fabricante do prazo de 1 ano será inserido no CLA essa informação após a inclusão no CLA não será licenciado o veículo até comprovação do atendimento ao recal.