Em um capítulo inédito na história de Santa Catarina, registrado pela primeira vez desde a redemocratização do Brasil, dirigentes do Poder Executivo estadual foram submetidos a um Tribunal Especial de Julgamento para a apuração da prática de crime de responsabilidade. Sob a liderança do desembargador Ricardo Roesler, presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), coube aos desembargadores Rubens Schulz, Cláudia Lambert de Faria, Sérgio Rizelo, Carlos Alberto Civinski e Luiz Felipe Schuch a missão de atuar na composição histórica do tribunal misto. Seus nomes foram definidos por sorteio, em sessão extraordinária no dia 23 de setembro. “Temos dentro de nós uma reserva insuspeita de força, que surge quando a vida nos põe à prova. É nosso ofício julgar, e assim o faremos”, anunciou o presidente Ricardo Roesler na ocasião.

Os desembargadores foram chamados a deliberar sobre o pedido de processo de impeachment movido contra o governador Carlos Moisés da Silva e a vice Daniela Reinehr, no caso do reajuste aos procuradores do Estado, o que seria decisivo para o futuro político de ambos. A admissibilidade da denúncia ocorreu apenas contra o governador, mas o chefe do Executivo foi absolvido ao fim do processo, por seis votos a três, com uma abstenção. O tribunal também teve a participação de cinco deputados estaduais: Laercio Schuster, Luiz Fernando Vampiro, Kennedy Nunes, Maurício Eskudlark e Sargento Lima.

Encerrados os trabalhos no Tribunal Especial de Julgamento, os desembargadores do Poder Judiciário relatam suas experiências e comentam a importância do trabalho para a democracia catarinense.

Presidente do TJSC

“Recebi com muita responsabilidade esta incumbência de presidir o primeiro Tribunal Especial de Julgamento de impeachment da história dos 129 anos do Poder Judiciário de Santa Catarina. Uma experiência muito rica e exitosa na medida em que nós conhecemos também o lado político da história, sem deixar de destacar as conveniências jurídicas necessárias para estabelecer um equilíbrio nesta decisão. Uma participação muito valiosa, que nos deu muita experiência e satisfação de poder contribuir nesse momento histórico ao lado de tão grandes personalidades do Poder Judiciário catarinense.

Foi uma grande honra partilhar o trabalho lado a lado com os colegas neste Tribunal misto, que denominamos Tribunal Especial de Julgamento. A avaliação é das melhores. Tivemos a oportunidade de mesclar os conhecimentos jurídicos com a decisão política em um processo político e jurídico de grande valia para esse momento. Trouxemos de volta, com as nossas decisões, um equilíbrio entre aquilo que se adota no parlamento e aquilo que se adota aqui no Tribunal de Justiça”, desembargador Ricardo Roesler, presidente do Tribunal Especial de Julgamento e do Poder Judiciário de Santa Catarina.

“O período em que estive investido na condição de componente do Tribunal Especial de Julgamento do processo de impeachment foi de trabalho intenso e de preocupação em extrair dos autos os elementos probatórios que o compõem, visando colher as informações necessárias para alcançar a solução adequada ao caso. Ciente de que a repercussão e consequências das minhas decisões deveriam ser pautadas pelo mesmo cuidado e atenção que dedico rotineiramente aos processos que me são afetos.

E, não obstante o ineditismo do momento vivido, senti-me confiante na realização da tarefa, a qual não só se revelou gratificante, como teve seu desenvolvimento facilitado pela experiência adquirida ao longo das várias décadas de dedicação ao exercício da judicatura, em particular,  e ao Poder Judiciário, como um todo, bem como por estar ladeado em tal mister por colegas a quem eu tenho a mais alta estima, os quais, como se revelou, contribuíram com manifestações e votos valorosos, elevando o nível dos debates.

De igual modo, sinto-me reconfortado, por ter visto prevalecer a posição que entendi mais adequada ao caso, tendo contribuído para que esta fosse alcançada. O Poder Judiciário demonstrou maturidade institucional, encontrando na pessoa de seu presidente, o excelentíssimo senhor desembargador Ricardo Roesler, uma condução segura e transparente, à altura dos desafios impostos.

O perfeito equilíbrio da balança, em que pendiam o enfoque jurídico e político que permeavam o julgamento, permitiu a superação de todo o processo, sem maiores incidentes, com amplo respeito a todos os poderes, o que certamente contribuirá para o fortalecimento do processo democrático catarinense, e em consequência a melhora dos índices sociais e econômicos de todos os que aqui vivem”, desembargador Carlos Alberto Civinski.

“Assim que fui sorteada para compor o Tribunal Especial de Julgamento, confesso que fiquei muito apreensiva diante da delicada missão de julgar o destino político do governador e da vice-governadora do Estado. Essa aflição perdurou alguns dias. Só comecei a me tranquilizar após as primeiras reuniões com a Presidência do tribunal e com os demais julgadores, realizadas para definir o roteiro de julgamento. Nesses encontros, pude perceber que o desembargador Ricardo Roesler havia realizado um estudo aprofundado do procedimento, com base na legislação, na orientação do STF. Ele se debruçou sobre outros processos de impeachment, o que propiciou que o julgamento fosse conduzido de forma consentânea com as leis e com a Constituição, evitando assim a caracterização de nulidades. Também, todos os incidentes e pleitos formulados pelas partes foram dirimidos de forma exemplar pelo presidente, que cumpriu com maestria a árdua tarefa de harmonizar o devido processo legal com o imperativo de razoável duração do processo. Já em um segundo momento, após eu realizar o exaustivo estudo dos autos e das questões jurídicas que o envolviam, contando sempre com o incentivo dos colegas, percebi que esse processo de impeachment, na verdade, era igual a qualquer outro com que havia me deparado nos meus quase 30 anos de exercício da magistratura. Nesse instante, a ansiedade deu lugar a um sentimento profundo de tranquilidade. E toda minha energia se concentrou em envidar todos os esforços para aplicar corretamente o direito ao caso concreto, realizar um julgamento técnico através de uma fundamentação clara, objetiva. Procurei examinar todos os aspectos que haviam sido suscitados na representação, de forma que a Justiça efetivamente se concretizasse na prática. Penso, também, que a Lei 1079/50, apesar de obsoleta em muitos aspectos, acertou ao estabelecer que o julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governador, fique a cargo de um Tribunal Especial misto, constituído não só por deputados estaduais, mas também por desembargadores. Entendo que o papel que cabe ao Judiciário nesse processo consiste em aferir a viabilidade jurídica da acusação, obstando que a simples impopularidade do chefe do Executivo perante o parlamento venha representar a perda do cargo sem que esteja caracterizada a prática de um crime de responsabilidade. Na minha percepção, foi essa a maior contribuição do Poder Judiciário de Santa Catarina nesse julgamento histórico. Foi proferido um julgamento justo e sério, concretizando-se os princípios democrático e republicano da Constituição Federal. Fiquei, por isso, muito honrada em fazer parte desse capítulo da história catarinense”, desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

“Após quase 30 anos de exercício da magistratura no Estado de Santa Catarina, atuar no Tribunal Especial de Julgamento foi uma honra. Procurei exercer a função com a maior responsabilidade, serenidade, transparência e muita dedicação. Os votos que proferi foram frutos de muito estudo, muita reflexão, de análise de todas as peças do processo, assim como fizeram meus companheiros integrantes deste tribunal. A lição que fica, para todos aqueles que exercem mandatos eletivos, é de que os mandatos são do povo e para eles devem ser exercidos. A responsabilidade no exercício de cada cargo, pelos agentes políticos, deve sempre ser lembrada. Esse é o legado que o Tribunal de Julgamento deixa para a sociedade catarinense”, desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch.

“Participar do primeiro Tribunal Especial de Julgamento do Estado de Santa Catarina foi uma experiência ímpar. Não foi uma tarefa simples. A falta de intimidade com a matéria demandou a busca por novos conhecimentos, e isto foi mais difícil por conta das limitações decorrentes do distanciamento social, causadas pela pandemia. Mas o processo ocasionou a mobilização de toda a equipe, e uma intensa dedicação na busca pela solução mais adequada aos fatos. Isto, por si só, é gratificante. Além disso, foi uma honra compor um colegiado com tão distintos magistrados e com os insignes membros do Poder Legislativo. E também ter a oportunidade de ouvir da tribuna renomados advogados, que tanto acrescentaram ao debate. Penso que a contribuição do Poder Judiciário catarinense foi bastante valorosa.

Primeiro por conta da impecável condução do processo, sob a batuta do excelentíssimo presidente, desembargador Ricardo Roesler. E segundo porque os eminentes desembargadores Carlos Alberto Civinski, Cláudia Lambert de Faria, Rubens Schulz e Luiz Felipe Schuch, que comigo compuseram o tribunal, ao meu sentir, contribuíram com muito fundamento e técnica para a resolução da matéria. Demonstrando, inclusive, que a existência de opiniões divergentes e razoavelmente fundadas é parcela inevitável do processo dialético de solução de conflitos. Enfim, foi um privilégio ter composto o primeiro Tribunal Especial de Julgamento do Estado de Santa Catarina”, desembargador Sérgio Rizelo.

“A atuação junto ao primeiro Tribunal Especial de Julgamento da história de Santa Catarina, relativamente ao processo de impeachment do governador, muito além de representar cumprimento das atribuições do cargo, configura, sem dúvida, verdadeira honra por se evidenciar serviço prestado a bem do Estado e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A conduta de todos os componentes do Tribunal Especial de Julgamento, notadamente do presidente, desembargador Ricardo Roesler, demonstrou a observância das previsões legais e do respeito às instituições do Estado, de modo a garantir o exercício dos direitos democraticamente assegurados, contribuindo para o estabelecimento, através do julgamento, de regras orientadoras de conduta social e institucional. Mais uma vez, o Poder Judiciário de Santa Catarina, chamado a prestar sua contribuição institucional, demonstrou a sua independência, elevado grau de profissionalismo e serenidade, acrescentando a sua história, página muito bem escrita e da qual tivemos a honra de participar”, desembargador Rubens Schulz.