No final desta manhã de sábado 02 de Janeiro, em despacho o desembargador Alexandre divanenko do TJSC, negou o recurso feito pelo Ministério Público Catarinense pedindo a suspensão da flexibilização das regras.

Os decretos Estado de SC que permitem o funcionamento de hotéis com 100% da capacidade seguem em vigor e com mais uma decisão favorável na Justiça.

No despacho deste sábado, o desembargador Divanenko não entrou no mérito da questão, mas negou o recurso afirmando que o caso não poderia ser analisado pela segunda vez durante o regime de plantão judiciário.

Eventual análise do pleito liminar por este Desembargador plantonista representaria, sem sombra de dúvida, reexame de pedido já apreciado em plantão anterior, de modo a gerar insegurança jurídica! disse o desembargador.