No segundo mandado de prisão preventiva contra o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), a juíza Janaína Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, repete o fundamento de “estado de flagrante delito” lançado no primeiro decreto, datado de 9 de dezembro de 2020 mas cumprido pela Polícia Federal na última terça-feira, dia 19 de janeiro, no âmbito da segunda fase da Operação Alcatraz.

O segundo mandado de prisão, referente à primeira fase da operação, foi assinado no dia 15 de janeiro, e cumprido no final da tarde desta quinta-feira (21), após sessão da Alesc que anulou a prisão decretada anteriormente. No segundo despacho, a magistrada registra:

[…]
Os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa são crimes permanentes e continuam ocorrendo, na medida em que permanece recebendo vantagens ilícitas em decorrência dos contratos, promovendo a lavagem de dinheiro, decorrente dessa corrupção, bem como sua participação, em tese identificada, como um dos lideres da organização criminosa sob investigação.
Também o crime de organização criminosa, permanente, iniciou também muito antes da atual legislatura e com esta não tem qual quer relação, sendo que não há notícia nos autos de atos praticados pela organização criminosa valendo-se da atual condição do investigado de Deputado Estadual ou mesmo de Presidente da ALESC.
Presente, assim, o estado de flagrante delito, autorizador da decretação da prisão de JULIO e, diante do requerimento já formulado pelo Ministério Público Federal, entendo proporcional, adequada e razoável a decretação da prisão preventiva deste investigado, a exemplo do ocorrido com o Senador Delcídio do Amaral em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na AC 4036/2015.

“Até os dias atuais”

Prossegue a magistrada:

[…]
Até o momento destacaram-se provas da materialidade e indícios da autoria dos delitos, tese cometidos, de fraudes licitatórias, peculato, corrupção (passiva e ativa) e lavagem de ativos, praticados, também em tese, dentro de uma estrutura setorizada, evidenciando a existência de uma organização criminosa no âmbito dos fatos investigados nesta Operação Alcatraz.
[…]
Os longos anos e sucessivos em que praticados os delitos são elementos de convicção suficientes no sentido de que praticados até os dias atuais. Repito: a fraude licitatória é o primeiro impulso, sendo que os crimes se perpetuam a cada pagamento decorrente do contrato respectivo, quando passam por transferências a outras empresas e/ou sócios, até chegarem ao destino final.
Desse modo, atos atinentes à organização criminosa, atos de corrupção e de lavagem de dinheiro continuam sendo praticados até os dias atuais, cumprindo lembrar que lavagem de dinheiro e organização criminosa, não comprovada a cessação dos atos, caracterizam crimes permanentes.

Afastamento das funções

Atendendo o disposto no § 2º do artigo 42 da Constituição Estadual, que preconiza que “Desde a expedição do diploma, os membros do Poder Legislativo Estadual, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”, a magistrada determina o encaminhamento dos autos referentes à preventiva para o parlamento, ao qual caberá definir se o decreto de prisão será ou não mantido.

No entanto, conforme entendimento da juíza federal, os deputados estaduais não poderão revogar as medidas cautelares de afastamento do mandato eletivo nem da presidência da casa.

Diz a decisão:

[…]
Contudo, no que tange às medidas cautelar, dentre elas a de suspensão do mandato eletivo, discordo do entendimento e requerimento do Ministério Público Federal, e adoto o entendimento referido pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o mandato eletivo pode ser suspenso por medida cautelar imposta com no artigo 319, VI, CPP (ADI 5526/2017), sendo que há relevância na fundamentação específica quanto à extensão do princípio da simetria para o qual o Supremo vem entendendo, com sua maioria até o momento, que não aplica o entendimento de que deva haver comunicação à casa legislativa da decisão que determine a suspensão do mandato eletivo de parlamentar estadual ou municipal, não havendo simetria neste aspecto, mas tão somente no que tange à prisão processual (ADI 5823 e 5825, ambas de 2017, em julgamento).

Dezesseis denúncias

Deflagrada no dia 30 de maio de 2019 e com as investigações prosseguindo até os dias de hoje, a Operação Alcatraz já conta com 16 denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal, sendo que já foram recebidas 6 pelo juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis.

CONTRAPONTO

Quando da primeira prisão preventiva, o advogado Cesar Abreu, que faz a defesa do deputado Júlio Garcia, declarou considerar “injustificado” o afastamento do mandato e da presidência, alegando que os atos a que responde o presidente da Assembleia foram praticados quando não exercia mandato parlamentar.

“Abreu sustenta que o legislativo terá que se manifestar sobre o duplo afastamento. Cita artigos das Constituições Federal e Estadual, sobre o afastamento de parlamentares, que só poderiam ocorrer com autorização legislativa da respectiva casa. Mas estuda também impetração de habeas corpus nas instancias superiores, no caso, o Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, e o Superior Tribunal de Justiça”, registra o colunista.

Desde a deflagração da primeira fase da Operação Alcatraz, o deputado Júlio Garcia nega qualquer envolvimento com os fatos imputados pela PF e pelo MPF, como, por exemplo de que seja “sócio oculto” de empresa que mantém contratos com o governo catarinense ou que seja beneficiário de repasses ilícitos.

“Surpreendido pela decisão judicial de afastamento do mandato eletivo e de recolhimento domiciliar, a envolver fatos passados, que já estão sob tutela jurisdicional, em ações penais instauradas, sem fatos novos, o Deputado Júlio Garcia, por sua defesa, numa postura republicana e democrática, vem reiterar a sua confiança nos desígnios da “justiça”, que haverá de se restaurar, tão logo compreenda e admita a sua absoluta ausência de responsabilidade por qualquer ilícito que se esteja a investigar. Reafirma a sua total inocência e isenção em quaisquer dos episódios que são tratados na operação Alcatraz e seus desdobramentos, como não vê, por conta disso, como da ausência dos pressupostos legais e constitucionais, qualquer mínima possibilidade de se manter as medidas de exceção adotadas, de alijamento de mandato e de recolhimento pessoal.
Como noticiam os jornais, não há acusação nova, o que, por si, deveria afastar qualquer manifestação judicial de impacto na vida civil, política e pública do Deputado Júlio Garcia. Aliás, alvo das investigações policiais desde 2017, submetido a interceptações telefônicas, telemáticas e a toda uma devassa legalmente autorizada, não se aponta um único fato real que o coloque, ou as suas digitais, no epicentro de qualquer ato ilegal ou imoral.
Embora limitada essa manifestação pelo sigilo judicial estabelecido, que não ocorre no interesse da defesa, mas das investigações, diga-se e afirme-se, não há deixar de esclarecer ao público em geral, simpatizantes ou não do Deputado, que não há, sob o ponto de vista legal, na interpretação humilde da defesa, a presença de quaisquer dos pressupostos legais para uma prisão em flagrante ou preventiva, muito menos lugar para a quebra da imunidade parlamentar, uma garantia no equilíbrio e independência dos Poderes da República.
A “prisão em flagrante” exige que a pessoa seja flagrada cometendo crime, acabe de cometê-lo ou seja encontrado logo depois com instrumentos que façam presumir ser ele o autor. A “prisão preventiva” é instituto reservado para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Basta essa ausência de perigo gerado pela liberdade do imputado para afastar essa punição antecipada, não fosse suficiente a ausência de indícios seguros da autoria.
Que não se queira justificar a prisão, outrossim, com a existência de crimes de caráter permanente, porque aí a competência para o exame e eventual decreto de prisão cautelar seria do Tribunal e não do juízo de primeiro grau. Ademais, sendo ínsito ao “flagrante” a necessidade da verificação dos pressupostos para a “preventiva”, ausente a ocorrência de ilícito penal atual, que traduza “flagrante”, o que temos é a aplicação da regra geral, tratada pela Constituição Federal (art. 53) e repetida pela Constituição Estadual (art. 42), que cuida da imunidade parlamentar e desautoriza, em nome da independência dos Poderes, qualquer decreto de prisão, o que caberia ser reconhecido pelo próprio juízo, a dispensar a provocação da Assembleia Legislativa, para restaurar a legalidade perdida.
Sobre a imunidade parlamentar, é bom que se esclareça, não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, com o fim de preservar o Poder Legislativo de qualquer excesso de outro Poder, como garantia de independência e da representação popular.
Portanto, sob o ponto de vista da defesa, não se justifica a prisão em flagrante ou a preventiva do Deputado Júlio Garcia, não apenas por ausência de autoria, coautoria ou participação que lhe possa ser imputada, por inocorrência de qualquer perigo que decorra de sua liberdade, ou mesmo pela ausência dos demais pressupostos da prisão cautelar, além de o decreto de prisão constituir desatenção à regra constitucional de imunidade formal (CF, art. 53), que tem por fundamento preservar o Poder Legislativo de atos que possam comprometer a sua independência, como é próprio a todas as instituições republicanas.”

Pedido de prisão preventiva número 5022520-47.2020.4.04.7200/SC

Crédito: Juscatarina