A suspeita de que o governador Carlos Moisés da Silva pudesse ter determinado intencionalmente o pagamento antecipado dos respiradores sem a exigência de garantias é enfraquecida pelo fato de que houve consulta do governo ao Tribunal de Contas do Estado acerca da viabilidade jurídica do pagamento antecipado. Além disso, chegou a ser enviado à Assembleia Legislativa projeto de lei assinado pelo governador a esse respeito, embora a proposta tenha sido retirada de tramitação posteriormente sob a alegação de falta de discussão interna prévia.

As palavras são da subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo e constam de manifestação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela promoção do arquivamento do inquérito instaurado para apurar o suposto envolvimento do chefe do executivo na compra de 200 ventiladores pulmonares em 2020 com pagamento antecipado de R$ 33 milhões.

Para a representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), “não seria de se esperar que o governador, com a intenção de praticar ou determinar a prática de fraude na compra de ventiladores pulmonares, solicitasse a participação do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Procon nos procedimentos como medida preventiva, inclusive criando um grupo de Whatsapp, fato demonstrado nos presentes autos”.

Ao requerer ao ministro Dantas Ribeiro a promoção do arquivamento do inquérito, a subprocuradora da República também defende a devolução ao governador de todos os materiais apreendidos em operação de busca e apreensão promovida pela Polícia Federal (PF) na Casa da Agronômica, residência oficial do governo do estado.

Além da PGR, todos os demais órgãos de controle que instauraram procedimentos para investigar o possível envolvimento do governador, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, nas esferas penal e administrativa, concluíram pelo arquivamento ante a ausência de indícios mínimos de envolvimento do chefe do executivo.

Para a PF, o Ministério Público do Estado, o TCE-SC e a Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), não há comprovação de qualquer ato ilícito por parte de Carlos Moisés. Durante as investigações, os sigilos fiscal e bancário do governador e de familiares chegou a ser quebrado, mas nada de irregular foi identificado.

Atualmente, Carlos Moisés se encontra afastado em razão do recebimento de denúncia por suposto crime de responsabilidade no caso.

R$ 14 milhões recuperadoso

O ex-procurador-geral do Estado Alissom de Bom de Souza prestou os seguintes esclarecimentos a respeito do trabalho de recuperação do dinheiro desviado:

1 – Sob orientação do governador Carlos Moisés, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no dia 30 de abril de 2020, propôs, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ação de tutela cautelar antecedente, com pedidos de quebra de sigilos fiscal e bancário e de bloqueio de bens, em face da empresa envolvida e demais pessoas físicas e jurídicas, a fim de reaver o dinheiro pago pelos respiradores;

2 – Após um intenso trabalho, que envolveu vários órgãos de governo, incluindo Secretaria de Estado da Fazenda, Controladoria-Geral do Estado e Polícia Civil, estão bloqueados e depositados judicialmente R$ 13.714.124,61 (treze milhões, setecentos e quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos). Inclusive, em petição do dia 8.9.20, a PGE solicitou a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta do Estado, via Fundo Estadual de Saúde, a fim de que os recursos já pudessem ser utilizados pela saúde. No entanto, o juiz entendeu que os valores não poderiam ser transferidos antes da decisão final;

3 – Os 19 milhões de reais restantes continuaram sendo perseguidos no processo judicial. Houve 28 petições da PGE nos autos do processo desde o ajuizamento da ação em 30.4.20 até 30.3.21, por meio da participação efetiva dos procuradoras do Estado Jocélia Aparecida Lulek e Jéssica Campos Savi, sob a supervisão direta do então Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira. Foi realizada, ainda, audiência judicial, no dia 9 de junho de 2020, com a presença da PGE e de representantes do Ministério Público e dos réus, ocasião em que a empresa TS Eletronic se comprometeu a buscar repatriação dos recursos repassados ao exterior;

4 – Em dezembro de 2020, logo após o retorno ao cargo do Governador Carlos Moisés, a PGE ingressou com nova ação cautelar para quebrar o sigilo bancário e fiscal de várias pessoas físicas e jurídicas que receberam recursos da empresa envolvida. A ação cautelar vem tramitando em sigilo e permitirá que o Estado, por meio da PGE, proponha novas ações para reaver os recursos públicos do caso dos respiradores;

5 – Além disso, a PGE, em conjunto com a Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, acionou, em 12 de janeiro de 2021, o Ministério das Relações Exteriores, a fim de que o órgão federal auxiliasse o Estado nas tratativas com empresas sediadas na China, visando à repatriação de recursos que foram remetidos ao exterior, em abril de 2020, na aquisição dos respiradores;

6 – Portanto, na gestão do Governador Carlos Moisés, a PGE atuou de forma ativa, intensa e técnica na missão de recuperar aos cofres públicos os recursos referentes à compra dos respiradores, adotando todas as providências necessárias para bem defender o Estado de Santa Catarina.

*Credito: Juscatarina