O empresário Raulino Jacó Brüning Filho, que na manhã do dia nove de fevereiro de 2016 atropelou três pessoas na Rodovia Açoriana, no Sul de Florianópois, provocando a morte do pedreiro Edevaldo Veloso Amaro, foi condenado pela justiça ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais aos pais dele e à sua companheira, Camila Franceschetti, também vítima do acidente.

Em sentença publicada nessa segunda-feira (26), o juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, julgou parcialmente procedente os pedidos e arbitrou compensação por danos morais no valor de R$ 90 mil para cada um dos genitores de Edevaldo e de R$ 70 mil para sua então companheira. Os autores buscavam R$ 100 mil cada.

Além disso, o magistrado condenou Brüning Filho ao pagamento de pensão vitalícia em benefício de Camila no valor de 5% do salário mínimo, em razão de lesão permanente no tornozelo provocada no acidente e que limita sua capacidade laboral nesse índice, segundo apontado em perícia, e mais pensão no valor de 1/3 do salário mínimo até a data em que Edevaldo fosse completar 71 anos de idade.

Como o magistrado entendeu que as provas dos autos demonstram que o pedreiro ajudava no sustento dos pais, com quem ele morava quando saiu naquela manhã para vender produtos na praia, ambos também receberão pensão no valor de 1/3 do salário mínimo até a data em que o filho atingisse 71 anos (ou até o falecimento dos beneficiários).

Sobre o valor das indenizações, diz a sentença, deve incidir “correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), sendo acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (09.02.2016), até o efetivo pagamento (Súmula n. 54 do STJ).”

Contestação

Em contestação, o empresário alegou, entre outros pontos, que não estava embriagado no momento do acidente, mas sim sob o efeito de cansaço, o que motivou breve cochilo ao volante e deu causa ao atropelamento.

Disse que não notou o atropelamento das vítimas, razão pela qual seguiu para sua residência sem prestar socorro. Suscitou a existência de culpa concorrente, pois as vítimas estariam caminhando sobre a pista de rolamento.

“Manifesta infração ao CTB”

Na sentença, o magistrado destaca o depoimento de ao menos quatro testemunhas que presenciaram o fato, “oferecendo descrição coerente e alinhada com as demais provas produzidas”, para afastar os argumentos do empresário.

Registra o juiz:

[…]
Por conseguinte, a partir dos depoimentos acima transcritos, torna-se crível concluir que, no dia dos fatos, o demandado conduzia o veículo Mitsubishi L200 Triton, placas MHX-5173, de forma perigosa e em manifesta infração à legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, I, II, V e §2º), porquanto desempenhava velocidade superior à permitida, realizava ultrapassagens indevidas a ponto de forçar outros veículos a saírem da pista de rolamento, empreendia percurso em ziguezague, invadindo a pista de sentido contrário e, por fim, culminou por sair da pista de rolamento, adentrar no acostamento da via, quando, então, atropelou/colidiu/colheu as vítimas Edevaldo Veloso Amaro e Camila Franceschetti

[…]

Noutras palavras, “age com culpa, na modalidade imprudência, motorista de automotor que atropela pedestre parado no acostamento.” (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096831-1, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 09.07.2015). Desse modo, por consequência lógica, não há falar em culpa concorrente, como quer fazer crer o demandado/condutor, porquanto não foram produzidas quaisquer provas aptas a demonstrar que as vítimas caminhavam sobre a pista de rolamento quando do atropelamento, ônus esse que competia ao demandado/condutor”.

Embriaguez irrelevante

Sobre a suposta embriaguez do motorista, o sentenciante ressalta que “tal circunstância se mostrou irrelevante para o reconhecimento de sua culpa pelo acidente, porquanto os outros elementos de prova existentes nos autos bastaram para tal desiderato. É que, como já explicitado, outros elementos de prova demonstraram a culpa exclusiva do demandado/condutor pelo acidente, independentemente de estar ou não embriagado o condutor”.

Portanto, conclui o magistrado, “Raulino Jacó Bruning Filho praticou ato ilícito ao atropelar/colidir com a vítima Edevaldo Veloso Amaro, o qual veio a óbito no local dos fatos, bem como em relação à vítima Camila Franceschetti, ora demandante, de modo que deve ser obrigado a reparar os danos resultantes de sua conduta ilícita”.

Tribunal do Júri

Na esfera penal o empresário foi denunciado pelo Ministério Público do Estado por homicídio doloso, tentativa de homicídio doloso, omissão de socorro e embriaguez ao volante, conforme processo em trâmite na Vara do Tribunal do Júri desta comarca da Capital.

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