Ação Civil Pública Estrutural foi ajuizada pelo Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco da UFSC em conjunto com a sociedade civil organizada. Autores postularam ao Juiz Federal para que o MPSC fosse incluído como “assistente litisconsorcial” e a 32ª Promotoria de Justiça se manifestou favorável a atuar na causa devido ao interesse do Ministério Publico Estadual em proteger a Lagoa da Conceição, seus entornos e biomas.

A 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, se manifestou favorável a ingressar como assistente litisconsorcial em uma ação civil pública em defesa da Lagoa da Conceição, em Florianópolis ajuizada pela Associação Pachamama, ONG Costa Legal e União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (UFECO), além do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco da UFSC.  O ingresso de uma pessoa física ou jurídica – seja de direito público ou privado  –  como assistente litisconsorcial ocorre quando há interesse no objeto da ação ajuizada por outro ente. No caso, o MPSC ingressou na ação em função de ter a defesa do meio ambiente como uma de suas atribuições, e assim poderá acompanhar de perto o processo judicial que entende relevante por pedir medidas estruturantes de preservação e proteção da Lagoa da Conceição. 

“O envolvimento de diversos co-legitimados demonstra a importância do tema objeto da presente ação com caráter estruturante” considera o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli

A Ação Civil Pública Estrutural (ACP) objetiva a adoção de medidas de natureza estrutural, visando à efetiva implementação de um sistema de governança socioecológica de gestão, proteção, controle e fiscalização dos impactos presentes e futuros vinculados à integridade ecológica da Lagoa da Conceição. 

A iniciativa partiu após as variadas discussões acerca do rompimento da barragem da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) da Lagoa da Conceição ocorrido em janeiro de 2021. Diante da atual situação e do histórico de irresponsabilidade organizada que permeia a gestão da Lagoa da Conceição pelo Poder Público, a ação foi ajuizada em prol da defesa da natureza como sujeito de direitos.  

A proposta discute uma nova governança na Lagoa da Conceição, onde os diversos sujeitos da comunidade devem atuar conjuntamente com os órgãos ambientais no trabalho de uma melhor gestão que integre os interesses da natureza com os da comunidade dentro de um objetivo de construir uma real governança socioecológica.  

Deste modo, o objetivo é assegurar o reconhecimento da Lagoa da Conceição como sujeito de direitos, garantindo seu direito inato como ser vivo de se manter saudável. Dessa forma, o trabalho exige que o Poder Público atue conjuntamente com a comunidade para o adequado manejo do ecossistema da Lagoa no intuito de se alcançar um equilíbrio sustentável na região.

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