Procedimento da 30ª Promotoria de Justiça, com atribuição na área de cidadania e direitos humanos, pretende verificar se os órgãos públicos dos diversos campos de atuação têm projetos para solucionar os problemas que expõem os moradores de ocupações irregulares a riscos de saúde, bem-estar social e segurança pública.

As questões ambientais relacionadas ao parcelamento do solo, à urbanização e à preservação do meio ambiente não são as únicas preocupações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nas ocupações irregulares e loteamentos clandestinos. A 30ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área da cidadania e direitos humanos, instaurou o Inquérito Civil n. 06.2021.00001281-9 para apurar os planos do poder público “municipal e estadual” para solucionar os problemas que expõem os moradores da Vila União e de Lajota a riscos de saúde, bem-estar social e segurança pública.

Essas ocupações irregulares se localizam nos bairros de Vargem do Bom Jesus e Ingleses, respectivamente, no Norte da Ilha de Santa Catarina, e a situação de risco da população foi encaminhada ao Ministério Público em uma representação feita pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG). 

O relatório da vistoria 002-2021 do CONSEG e entregue ao Ministério Público aponta condições precárias de educação, saúde, segurança e problemas sociais diversos, além da falta de infraestrutura e saneamento básico comum em ocupações clandestinas. O Promotor de Justiça Daniel Paladino argumenta que cabe ao poder público providenciar medidas para solucionar os impactos sociais decorrentes da ocupação irregular do solo provocada pelo crescimento desordenado daquelas regiões – ou pelo menos evitar que a situação piore cada vez mais.

As “instituições formais e informais devem acompanhar, em uníssono, esse movimento, estando à frente e protagonizando ações que eliminem ou minimizem o risco de surgimento ou agravamento de problemas locais que impactam negativamente em vários aspectos do cotidiano como a mobilidade urbana, o saneamento e o meio ambiente, a segurança, a saúde e a educação”, considera Paladino no despacho de instauração do inquérito civil.

O objetivo do procedimento é “fomentar e garantir que os órgãos públicos competentes, sejam eles estaduais ou municipais, envidem esforços e realizem nova discussão e planejamento, de preferência de forma integrada e com a participação de entidades da sociedade organizada, que, de fato, elimine ou pelo menos diminua o risco do cenário atual encontrado nos locais visitados para que não se agrave ainda mais, ocasionando um tremendo aumento no custo e na dívida social”, explica a 30ª Promotoria de Justiça da Capital.