A Câmara Municipal de São José na grande Florianópolis aprovou o Projeto de Lei nº 006/2021 que regulamenta o uso e ocupação de terrenos de Marinha na cidade. A matéria teve ampla discussão e contou com um substitutivo global para atualizar e dar segurança no tocante à legislação municipal.

De acordo com o PL, os terrenos de Marinha estão sujeitos a urbanização e regularização de suas ocupações, estando sujeitos ao zoneamento e posturas municipais das áreas contíguas, nos termos da legislação em vigor. Desta forma, a nova regulamentação, a ser sancionada ainda pelo Executivo, trata da supressão do inciso VI, do Artigo 31 da Lei 1.605/85 (Plano Diretor de São José) que incluiu como Área de Preservação Permanente Administrativa toda a área de Marinha contados 33 metros da linha de preamar.

A discussão do Projeto de Lei foi objeto de Audiência Pública, em junho, com as presenças de Promotores de Justiça, Marcia Arend e Raul de Araújo Santos Neto, além de CREA, CRECI/SC, OAB, Conselho de Arquitetura, SUSP, Fundação do Meio Ambiente e Casa Civil. Ainda houve Parecer Instrutivo da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos e Manifestação Favorável da Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis (Aemflo) e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de São José (CDL), por meio de seu presidente José Maciel Neis.

Um dos autores do Projeto, o vereador Rodrigo de Andrade (PSD) falou em “segurança legal conforme os zoneamentos vigentes”. Já o vereador Matson Cé (PSD) citou o desenvolvimento da cidade, enquanto o vereador Nardi Arruda (PSD) mencionou a importância de atualizar a legislação josefense (inciso VI, do Artigo 31 da Lei 1.605/85, Plano Diretor de São José). “Em função dessa legislação de 1985, quem constrói ou deseja construir hoje em São José, nos terrenos de Marinha, enfrenta insegurança jurídica. Importante ressaltar que nenhuma outra cidade catarinense estabelece tal norma, nem mesmo há legislação federal sobre o assunto”, destacou.

A proposta agora segue para regulamentação do prefeito Orvino Coelho de Ávila.