Devido ao descumprimento da decisão judicial que determinou o restabelecimento integral dos serviços atingidos pela paralisação, bem como a imposição de não causar tumulto ao serviço público municipal, o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz autorizou a adoção de medidas administrativas e disciplinares em relação à greve da Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap), em Florianópolis.

Em decisão publicada na tarde desta sexta-feira (24/9), o desembargador autorizou a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância para apurar a responsabilidade dos servidores da Comcap em razão do não retorno ao trabalho, inclusive com a aplicação da penalidade de demissão por justa causa, se for o caso. Também foi determinado que a multa diária de R$ 100 mil pelo descumprimento da decisão seja estendida de forma solidária aos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem).

Como garantia do cumprimento da obrigação imposta de não tumultuar o regular desenvolvimento do serviço público em todas as unidades do município, inclusive com a retirada dos caminhões que bloqueiam o acesso à sede da autarquia, foi autorizada a utilização de força policial se necessário.

A decisão aponta que houve bloqueio da passagem de veículos no portão de acesso à Comcap, conforme registrado em boletim de ocorrência na quarta-feira (22/9), com a colocação de quatro caminhões cujas chaves foram extraviadas, e que houve desrespeito à distância mínima de 200 metros dos imóveis públicos quando foi deliberada a manutenção da greve, em assembleia realizada na base operacional da Comcap, na manhã desta quinta-feira (23). “Não obstante, até o momento os servidores não retornaram às suas atividades, mantendo a paralisação coletiva apesar do anterior reconhecimento de ilegalidade do movimento. Também não houve a retirada dos caminhões e devolução das chaves, que importa em tumulto à regular prestação do serviço público”, anotou o desembargador